A Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira informa à população que, atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Governador Mangabeira, a prática da chamada guerra de espadas segue proibida durante os festejos juninos e as comemorações do Dois de Julho.
As espadas são artefatos feitos com pólvora, classificados como produto controlado e fiscalizado pelo Exército Brasileiro, nos termos do Decreto Federal nº 10.030/2019. Seu porte e sua soltura sem autorização podem configurar crimes previstos na Lei nº 10.826/2003, no Código Penal e na legislação ambiental e de defesa do consumidor, conforme aponta a recomendação ministerial.
A recomendação orienta que a apreensão das espadas e a repressão à sua fabricação, ao comércio e à soltura sejam conduzidas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, a quem a população deve recorrer diante de qualquer ocorrência.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a proteção e o bem-estar da comunidade e, reconhecendo o valor das tradições culturais do município, orienta que os festejos sejam celebrados com responsabilidade, respeito à lei e segurança. A preocupação é preservar a integridade física de moradores e visitantes e evitar acidentes, queimaduras e prejuízos materiais, para que todos vivam as comemorações com tranquilidade.
A recomendação do Ministério Público está disponível na íntegra no Diário Oficial do Município. Clique aqui para acessar.
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