Governo da Mudança cria REFIS para facilitar a vida do contribuinte

O contribuinte que possui qualquer tipo de débito com a Prefeitura de Governador Mangabeira agora já pode regularizar sua situação fiscal e evitar problemas de negativação de cadastro. O Governo da Mudança sancionou a Lei Municipal 637/2019, que cria o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal. O seu funcionamento é muito simples, basta comparecer ao Setor de Tributos, que fica no Mercado Municipal, até o próximo dia 05/08, e você poderá parcelar suas dívidas, em até 05 vezes, com descontos de até 100% nos juros e multas.

Em situações de instabilidade econômica, muita gente acaba vivendo grandes dificuldades por conta de dívidas acumuladas. A criação do REFIS Municipal vem atender a essa demanda cada vez mais comum em nosso país e integra o conjunto de ações desenvolvido pelo Governo da Mudança no sentido de modernizar a gestão pública e garantir mais qualidade de vida ao povo mangabeirense.

Conheça as possibilidades de descontos e parcelamentos de seus débitos fiscais:

1 – Comparecendo até 05/08 – desconto de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 05 vezes;

2 – Comparecendo entre os dias 06/08 e 05/09 – desconto de 80% nos juros e multas e parcelamento em até 04 vezes;

3 – Comparecendo entre os dias 06/09 e 05/10 – desconto de 60% nos juros e multas e parcelamento em até 03 vezes.

Importante ressaltar que, além do benefício da regularização fiscal do contribuinte, o parcelamento e pagamento destas dívidas permite que o poder público possa continuar investindo em obras e serviços, fazendo o Município a avançar cada vez mais.

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