Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art.37 da Constituição Federal, bem como em observância à Art. 30, II, da Lei 12.527/2011, declaramos que não houve até o momento, (2020, 2021, 2022, 2023 e 2024) informações com desclassificação de sigilo nesta Prefeitura Municipal.