DECRETO Nº. 195/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

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Institui, no âmbito do Município de Governador Mangabeira, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA – ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

considerando o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 26 de fevereiro até 14 de março de 2021, em todo o Município de Governador Mangabeira, em conformidade com as condições estabelecidas no respectivo Decreto Estadual.

§ 1º – Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2º – A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

§ 3º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 01 (uma) hora de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 4º – Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

I – o funcionamento do terminal rodoviário, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização desta atividade;

II – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

III – os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;

IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Art. 2º – Fica regulamentado, a partir da 0:00 horas do dia 02 de março, pelos prazos a seguir estabelecidos, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Governador Mangabeira, em função da pandemia do novo coronavírus (COVID – 19), nos seguintes termos.

1 – SERVIÇOS ESSENCIAIS – Funcionamento de Segunda a Domingo, obedecendo às regras de higienização e controle de fluxo de clientes no interior das lojas, inclusive com demarcação nos caixas, de metro em metro, para organizar as filas, USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA, até o próximo dia 14/03/2021;

DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 7 ÀS 19 HORAS, DOMINGO DAS 7 ÀS 12 HORAS.

a)    Supermercados;

b)    Padarias;

c)    Açougues, Lojas de Frutas e outros Gêneros Alimentícios;

d)    Produtos Naturais (Alimentação);

e)   Distribuidoras de Gás e Água.

DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 8 ÀS 17 HORAS / SÁBADO DAS 7 ÀS 13 HORAS.

a)    Comércios de Produtos Agropecuários;

b)    Comércios de Materiais de Construção;

c)    Distribuidoras de Bebidas Alcoólicas, sendo vedado o consumo no local;

d)     Oficinas de manutenção de Automóveis e Motocicletas, Comércios de Peças de Veículos (carros, motos e outros) e Borracharias;

e)    Provedores de Internet;

f)  Vidraçarias e Serralherias;

g) Lava-jato;

h) Lojas de Fraldas;

 i)  Óticas.

DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 8 ÀS 17 HORAS.

a)     Agências Bancárias, Correspondentes Bancários e Casas Lotéricas (poderão funcionar aos sábados até às 12 horas), Correios – Obedecendo os horários estabelecidos pelo Banco Central ou outro Órgão regulador, vedado o funcionamento nos domingos e feriados;

b)     Escritórios de Advocacia e Contabilidade, cujo atendimento ao público deverá obedecer às recomendações do Ministério da Saúde e dos respectivos Órgãos de Classe.

DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 6 ÀS 19 HORAS / SÁBADO DAS 7 ÀS 13 HORAS.

a)    Clínicas Médicas, Odontológicas de Fisioterapia e Laboratórios de Análises Clínicas – com atendimento agendado e com espaçamento de 30 em 30 minutos;

1.1 – Farmácias – Funcionamento de Segunda a Sábado das 8 às 21 horas e domingo das 8 às 16 horas, obedecendo às regras de higienização e controle de fluxo de clientes no interior das lojas, inclusive com demarcação nos caixas, de metro em metro, para organizar as filas, até o próximo dia 14/03/2021;

1.3 – Postos de Gasolina – Funcionamento de Segunda a Domingo obedecendo os horários regulamentados pela ANP, obedecendo às regras de higienização e uso de EPI, até o próximo dia 14/03/2021;

1.4 – Fábricas e Indústrias – Funcionamento de Segunda a Sábado das 7 às 17 horas, obedecendo às regras de higienização e uso de EPI, até o próximo dia 14/03/2021;

1.5 – Funerárias – Funcionamento Livre;

1.6 – Entregas em domicílio (delivery) de alimentos, gás, água mineral, bebidas e outros produtos – Funcionamento até às 24 horas.

2 – Floriculturas, Escritórios de Prestação de Serviços (exceto de advocacia e contabilidade), Emplacadoras, Papelarias e Livrarias, Eletrodomésticos, Móveis, Vestuários, Perfumes, Cosméticos e Sapatarias, Revendedoras de Automóveis e Motos, Embalagens, Lojas de Aparelho de Celulares e de Produtos Eletrônicos, Bombonieres, Gráficas ou Similares e Trabalhadores Ambulantes  – Funcionamento de SEGUNDA A SEXTA das 8h às 17h e SÁBADO das 8h às 12h, obedecendo às regras de higienização e uso de EPI, até o próximo dia 14/03/2021;

2.1 – Cartórios – Expediente Normal, atendendo de duas em duas pessoas, obedecendo às regras de higienização e controle de fluxo de clientes no interior da repartição, até o próximo dia 14/03/2021;

2.2 – LAN HOUSES – Funcionamento de Segunda a Sexta das 8 às 16 horas, obedecendo às regras de higienização e uso de EPI, limitado a um cliente por terminal no interior da loja, com USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS, até o próximo dia 14/03/2021;

3 – ACADEMIAS – Funcionamento de Segunda a Sexta das 5 às 18 horas e aos Sábados das 5 às 12 horas, obedecendo às seguintes regras, até o próximo dia 14/03/2021;

I – Em regime de horário marcado podendo o aluno permanecer na Academia por no máximo 01 (uma) hora, com uso obrigatório de máscaras em todas as atividades;

II – Para os alunos de aulas coletivas, deverá haver afastamento de pelo menos 02 (dois) metros entre eles;

III – A capacidade máxima permitida será de 01 (uma) pessoa a cada 06 (seis) m²;

IV – A higienização dos aparelhos deverá ser feita após cada uso, mantendo a distância mínima entre eles de 1,5 metros, sem a possibilidade de fazer revezamento;

V – Deverá haver medição da temperatura de funcionários e clientes a cada entrada na Academia;

VI – As regras terão que serem cumpridas, pois serão fiscalizadas, e se os fiscais flagrarem clientes ou funcionários sem máscaras haverá nova interdição;

VII – Obrigatoriedade de higienizar os aparelhos, após cada uso, com hipoclorito diluído em água (20 ml de hipoclorito para 2 litros de água), assim como a utilização do álcool gel 70% para higienização das mãos, além de instalarem dispensers de álcool gel deverão estarem disponíveis próximo a cada aparelho.

3.1 – Espaços Públicos e Esportivos, Campos, Quadras e Estádio Municipal – Com atividades suspensas até o próximo dia 14/03/2021;

4 – VELÓRIOS – Considerando o grande número de pessoas infectadas em velórios, determinando que os mesmos se restrinjam aos familiares, no máximo de 10 pessoas, devendo o sepultamento, desde o velório, seja de paciente do COVID-19 ou não, se dá com a urna funerária lacrada, especialmente, nos casos de falecimentos que se deem em outros Municípios e que o sepultamento venha a ser realizado no Município de Governador Mangabeira, por tempo indeterminado.

5 – Bares -Funcionamento de segunda a sábado das 08 às 16 horas, até o próximo dia 14/03/2021;

5.1 – Restaurantes – Funcionamento de Segunda a Sábado das 10 às 18 horas,obedecendo às regras de higienização, uso obrigatório de luvas nos serviços de buffet e controle de fluxo de clientes no interior das lojas, inclusive com a disposição das mesas de dois em dois metros, limitado a 03 pessoas por mesa, no interior dos estabelecimentos, até o próximo dia 14/03/2021;

·    Obedecendo às regras de higienização e controle de fluxo de clientes na porta de entrada, com funcionário aplicando álcool a 70% nas mãos de todos os clientes para terem acesso ao interior das lojas, inclusive com a disposição das mesas de dois em dois metros, com o uso de EPIs completos pelos funcionários, dispensador de álcool em gel a 70% na parte interna do estabelecimento, em todas as mesas e sanitários.

5.2 – Lanchonetes, Sorveterias, Vendedores de Acarajé, Pastéis e tapioca (beiju) Churrasquinho e outras iguarias – Funcionamento de SEGUNDA A SÁBADO das 10 às 18 horas, PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA, obedecendo às regras de higienização e controle de fluxo de clientes no interior das lojas, inclusive com a disposição das mesas de dois em dois metros, limitado a 06 pessoas no interior dos estabelecimentos, até o próximo dia 14/03/2021;

6 – Igrejas, Templos e Afins – Fica autorizado a partir de 03 de março de 2021, a realização de missas, cultos, sessões e congêneres, nos estabelecimentos, nas igrejas, templos, instituições ou entidades religiosas, devendo ser adotada as seguintes medidas para evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), até o próximo dia 14/03/2021:

I – Manter o distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros entre os membros presentes limitando a participação de 80 (oitenta) pessoas por encontro religioso, se o espaço for considerado de grande porte, ou seja, igual ou superior a 200m2, e aqueles de médio porte, igual ou superior a 120m2 limitar-se-ão a quantidade de 50 (cinquenta) pessoas com distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros entre os membros presentes  e aqueles de pequeno porte, inferior a 120m2 limitar-se-ão a quantidade de 30 (trinta) pessoas ou 1 (uma) pessoa a cada 4 (quatro) metros quadrados de área, do local da reunião;

II – Disponibilizar, na entrada do Templo e em outros lugares estratégicos, de fácil acesso, álcool líquido ou em gel a 70% para utilização dos membros presentes;

III – Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, as superfícies de toque com solução de hipoclorito a 0.5 ou 1%;

IV – Uso obrigatório de máscara, podendo ser estas industrializadas ou artesanais, sob pena de ser negado o acesso;

V- Não recomendável o acesso de crianças com idade de até 12 anos não completos e idosos a partir de 60 anos;

VI – Não poderão ser realizadas atividades em sala de aula, cursos, reuniões e encontros de grupos pequenos;

VII – Não recomendável a participação presencial de portador de doenças crônicas (diabetes, DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, hipertensão, asma, cardiopatias, imunossuprimidos, etc) de qualquer idade, aos cultos ou atendimentos nos Templos;

VIII – Não permitir acesso de pessoas com sintomas gripais.

7 – Aulas nas Escolas das redes, públicas e privadas, Faculdades e Institutos Técnicos – Suspensas até o próximo dia 14/03/2021;

8 – Todas as repartições públicas, exceto as das áreas de saúde, segurança, trânsito e transportes e limpeza pública, funcionarão em expediente interno, sem atendimento ao público. Mantendo em todas elas um regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes da população -até o próximo dia 14/03/2021;

9 – As Servidoras que estejam grávidas permanecerão em regime de trabalho especial, sem atendimento ao público, os demais que possuem outras comorbidades deverão apresentar atestado médico para justificar o regime especial – pelo prazo necessário;

10 – Feira Livre – Funcionamento normal apenas para os açougues, feirantes de gêneros alimentícios da agricultura familiar e vendedores de roupas residentes no Município de Governador Mangabeira – a partir da Feira do dia 06/03 e até o próximo dia 14/03/2021;

11 – Estação Rodoviária – funcionamento normal até às 18h, até o próximo dia 14/03/2020, com regras de funcionamento que serão publicadas em ato próprio;

12 – Permanecem proibidos, em todo o Município, a realização de eventos (babas, cavalgadas, casamentos, aniversários, atos religiosos de rua, shows, circos, exposições, passeatas e afins), cerimônias e festas, com qualquer número de pessoas – até o próximo dia 14/03/2021;

13 – Poderão circular os taxistas e mototaxistas, com Alvará do Município de Governador Mangabeira, para o transporte de passageiros no interior do Município de Governador Mangabeira, sendo limitado a três passageiros por veículo, observando às medidas protetivas descritas no item anterior, de SEGUNDA A SÁBADO, das 7 às 17 horas – até o próximo dia 14/03/2021;

14 – Salões de Beleza e Barbearias – Funcionamento de SEGUNDA A SÁBADO das 8 às 18 horas, através de agendamento de horários, limitados a um cliente por vez, nas diferentes modalidades de serviços – até o próximo dia 14/03/2021;

15 – FICAM AUTORIZADAS as reservas em hotéis e ou pousadas, com ocupação máxima de 40% dos leitos, obedecendo às regras de higienização e demais protocolos de segurança, até o próximo dia 14/03/2021.

Art. 3º- É obrigatório a utilização de máscaras por todas as pessoas em circulação no território do Município de Governador Mangabeira, em especial quando houver necessidade de contato com outras pessoas, de deslocamento em vias públicas, de compras de gêneros de qualquer espécie e em todos os estabelecimentos comerciais, nas filas, salas de espera, transporte público ou de outra medida que interrompa, provisoriamente, o isolamento social

Art. 4º. São condições indispensáveis para o funcionamento de todas as atividades comerciais elencadas neste Decreto as seguintes medidas para reduzir os riscos de contaminação:

I – É obrigatório o uso de máscaras pelos funcionários, colaboradores e clientes dos estabelecimentos, sendo proibido o atendimento a consumidores e a circulação dos mesmos no estabelecimento sem máscaras;

II – As filas deverão ser organizadas garantindo a distância mínima de 1m (um metro) entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa dos estabelecimentos, por meio de sinalização horizontal disciplinadora nas áreas interna e externa, e a presença de fiscais (funcionários)  do estabelecimento na área interna do estabelecimento;

III – Os estabelecimentos deverão disponibilizar álcool em gel e pia com água e sabão para limpeza das mãos dos funcionários e clientes;

IV – Nos estabelecimentos que disponham de carrinhos de compras e cestas, deverá haver um funcionário dispondo de álcool em gel ou solução de hipoclorito de sódio para limpeza das barras, suportes de manuseio e áreas de contato de pessoas com tais objetos;

V – Nas barbearias e salões de beleza deve ser observado o limite de distanciamento de 1 metro entre cada cliente. No caso de o espaço físico do estabelecimento não permitir manter tal distanciamento ou exceder a capacidade de ocupação, deverá ser limitado o número de pessoas no ambiente.

VI – É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no local, somente sendo permitida a venda para consumo no domicílio do comprador.

Art. 5º – A Polícia Militar da Bahia – PMBA apoiará o efetivo cumprimento das medidas descritas neste Decreto.

Art. 6º – O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE MARÇO DE 2021.

MARCELO PEDREIRA DE MENDONÇA

PREFEITO MUNICIPAL

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