07 DE AGOSTO ANIVERSÁRIO DA LEI MARIA DA PENHA

No dia 07 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 15 anos, desde a sua sanção, quando criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, como as medidas protetivas de urgência.

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